LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS

Legislação Federal

• Lei Federal nº 6.404

• Lei Federal nº 13.303

• Lei Federal nº 13.709

Legislação Estadual

• Não se aplica

Legislação Municipal

• Lei nº 1.562
• Lei nº 2.689
• Lei nº 6.481
• Decreto nº 11.661
• Decreto nº 14.958
• Decreto nº 19.410
• Decreto nº 25.441
• Decreto nº 25.959
• Decreto nº 26.487
• Decreto nº 29.144
• Decreto nº 29.280
• Decreto nº 29.385
• Decreto nº 30.648
• Decreto nº 31.866
• Decreto nº 43.096
• Decreto nº 44.276
• Decreto nº 44.698