Aplica–se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como aos funcionários públicos municipais independentemente de sua função, cargo, ou vínculo empregatício, aos prestadores de serviços, estagiários, ou quaisquer pessoas e/ou instituições que estejam autorizadas a acessar os ativos da informação da PCRJ.

Requisito de transparência previsto no Decreto Municipal 44.698/18, inciso III do artigo 7.

Política de Segurança da Informação:

• Decreto RIO Nº 53700 de 8 de dezembro de 2023;
• Resolução CVL Nº 216 de 15 de dezembro de 2023.

Normas Complementares:

• Resolução CVL Nº 218 – Conscientização em Segurança da Informação;
• Resolução CVL Nº 219 – Segurança de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Resolução CVL Nº 220 – Segurança de Desenvolvimento de Sistemas;
• Resolução CVL Nº 221 – Gestão de Incidentes de Segurança;
• Resolução CVL Nº 222 – Gestão de Softwares;
• Resolução CVL Nº 223 – Gestão de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Resolução CVL Nº 224 – Gestão de Vulnerabilidades Técnicas.