LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
A Administração Pública Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos em conformidade com a LGPD, com as demais legislações e melhores práticas de proteção de dados pessoais.
Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Somando-se a esses esforços foi também publicada a Resolução SEGOVI 91/2022, que traz diretrizes para a implementação do Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que cada órgão e entidade municipal precisará implementar.
2. Políticas de Proteção de Dados Pessoais
3. Programa de Governança em Segurança da Informação e Privacidade da IplanRio
Em conformidade às diretrizes normativas expressas nos atos administrativos descritos acima, e considerando o papel da IplanRio como operador(a) de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal, foi criado o Programa de Governança em Segurança da Informação e Privacidade, cujas informações basilares encontram-se abaixo:
a. Macrocronograma do Programa: Macro_Cronograma_Programa_Segurança_Privacidade
b. Criação do Comitê de Segurança da Informação e Privacidade: Portaria N Nº 291 de 14 de Dezembro de 2021;
c. Designação dos encarregados de dados: Portaria P Nº 63 de 15 de Junho de 2023;
d. Avisos de privacidade e termos de uso de sistemas e serviços:
(i). TaxiRio Cidades:
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- Taxistas: Termo de uso; Aviso de privacidade;
- Passageiros: Termo de uso; Aviso de privacidade.
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(ii). Portal de atendimento da IplanRio (IplanFácil):
(iii). Identidade Carioca:
(iv). Sistema de Sorteios da PCRJ: Termo de uso e aviso de privacidade.
4. Canais de Atendimento ao Titular de Dados
Para informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro):
Portal: 1746.rio
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746
Para contato direto com os encarregados de dados da Iplanrio: encarregados.iplanrio@prefeitura.rio
